Democracia — Espaços para exercer a democracia
Muitas vezes esquecemos que não é somente no processo eleitoral a cada dois anos, em que elegemos representantes nos municípios, estados e país, que podemos exercer a democracia.
A eleição do Conselho Tutelar, que ocorre a cada 4 anos, é uma dessas ocasiões, uma oportunidade para indicar pessoas para atuarem num espaço muito importante em nossa sociedade, já que se trata de um órgão que zela pelos direitos de crianças e adolescentes, amparado pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Esse é, portanto, um cargo estratégico, dado que atua na defesa dos direitos de pessoas que não podem ainda decidir quem vai preservar seus direitos.
Assembleias em condomínios, por exemplo, são mais uma possibilidade de exercício da democracia, pois são nelas que muitas melhorias e regulamentos são definidos. Considerando que muitas mudanças são colocadas em votação nesses encontros, como a proibição de animais nas unidades, gasto de recurso com manutenções, entre outras decisões que impactam a vida de todos os condôminos, participar desses momentos é a única maneira de garantir que o desejo da maioria está sendo respeitado, na medida do possível.
Se não participamos de momentos como esses, ficamos de fora de decisões que interferem em nossa rotina, nosso território e na sociedade.
É importante lembrar que nem sempre a escolha da maioria vai refletir a nossa, isso significa que muitas decisões, tomadas em grupo, podem ser contrárias a nossos posicionamentos pessoais, políticos e sociais. Mas, justamente por isso, é importante estar presente em processos de decisões que nos afetam. Além disso, escolher bem quem nos representa é uma decisão que exige muita reflexão e conhecimento para ser assertiva, buscando pessoas que defendam interesses coletivos e não individuais ou de grupos específicos.
O mesmo princípio deve ser levado em conta na hora de eleger o Conselho Tutelar de sua cidade, para que os escolhidos estejam comprometidos com a proteção dos direitos de crianças e adolescentes, focados em decisões conectadas com os interesses dessa fatia da população. Ainda que seus direitos estejam garantidos por lei, crianças e adolescentes não costumam ter sua voz ouvida em processos de decisão e, por esse motivo, precisam de representantes que entendem dessas particularidades.
No dia 1 de outubro aconteceu a eleição do Conselho Tutelar em diversas cidades do Brasil. Foram criadas diversas campanhas para conscientizar a população sobre a importância desse momento.
A campanha “A Eleição do Ano” criou uma plataforma com informações para candidaturas e eleitores, para qualificar o processo de escolha de conselheiros. Conheça a plataforma em: https://aeleicaodoano.org/
Os Conselhos e os direitos das crianças e adolescentes
Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (municipais, estaduais, distrital e nacional) são formados por representantes das organizações da sociedade civil e do governo, de forma paritária, e são responsáveis por deliberar e monitorar as políticas públicas a serem implementadas pelo Poder Público, nos mais diversos níveis. Esses Conselhos são fundamentais para a plena efetivação dos direitos assegurados pela Constituição Federal à população infanto-juvenil, zelando pela observância do princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, em toda amplitude expressa pelas resoluções contidas na Constituição Federal e na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Os Conselhos Tutelares, por sua vez, são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais (ou seja, que não tem o papel de julgar e punir; têm o papel de solucionar ou encaminhar casos que não tenham necessidade de intervenção judicial). São encarregados pela sociedade de zelar pela garantia e defesa de direitos das crianças e adolescentes por parte da família, da sociedade em geral e, acima de tudo, do Poder Público, em âmbito municipal (por força do disposto previsto no artigo 88, inciso I, da Lei nº 8.069/90), fiscalizando a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias.
O Conselho Tutelar, portanto, atende crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Além disso, o conselheiro tutelar é responsável por promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade.
Também enviam o pedido de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial e a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, dentre outras competências.
Sendo que, o conselheiro tutelar age a partir do recebimento de denúncias de violações ou ameaças aos direitos de crianças e adolescentes, igualmente tem a competência de fiscalizar, independentemente de haver denúncia.
A jornada de trabalho dos conselheiros tutelares é de responsabilidade das prefeituras onde atuam. Logo, cada prefeitura deve definir, na ausência de legislação, o horário de funcionamento de seu Conselho.
Por isso, é fundamental que se observe e participe da escolha de conselheiras e conselheiros, que representem bem as crianças e adolescentes. Em 2027 será a próxima eleição de Conselhos Tutelares. Vamos ficar atentos!
A democracia é dos pilares da ReCoS
Promover a participação é um dos eixos de trabalho da ReCos. Como? Via processos participativos de construção de conhecimento, que viabilizem a diversidade de experiências, a partir da inclusão de pessoas de diferentes faixas etárias, perfis e origens, com diferentes olhares sobre seus territórios e realidades que estão inseridas.
PerguntAção
É uma metodologia que promove a construção coletiva de consultas participativas de opinião como estratégia para gerar engajamento e mobilização. Trata-se de um processo cooperativo que junta pessoas para idealizar e desenvolver, em grupo, um levantamento de opiniões sobre o contexto em que estão inseridas.
No decorrer da PerguntAção, participantes passam por um processo formativo que percorre etapas de construção de uma pesquisa, mas construída a muitas mãos. Durante o processo, a metodologia estimula o aprofundamento de questões antes de tomadas de decisão, valorizando ações em grupo e a escuta de pessoas que, geralmente, não são envolvidas nos processos decisórios. Essa construção colaborativa de conhecimento é, na realidade, uma estratégia de mediação de diálogo entre pessoas com diferentes experiências e perspectivas, direcionadas a um objetivo comum.
Qualquer pessoa pode participar, pois não há pré-requisitos mínimos, a não ser vontade e disponibilidade.
Assembleia Cidadã
Atuando em parceria com o Delibera Brasil, a proposta da metodologia é promover a participação de cidadãs e cidadãos comuns na criação de propostas e soluções para questões complexas nas políticas públicas.
Com a missão de responder uma pergunta-problema, uma deliberação cidadã acaba sendo semelhante a um júri popular: pessoas são sorteadas para participar do processo. Ao longo de alguns encontros, passam por uma etapa informativa e depois vão criando e registrando um conjunto de justificativas, consensos e recomendações, que são entregues a tomadores de decisão para contribuir com a construção de políticas públicas mais significativas e sustentáveis.
A Assembleia Cidadã é utilizada em diversos países para aprimorar a democracia e apoiar o poder público a tomar decisões ou encontrar soluções para questões difíceis.
